Questões de Concurso

Um cidadão de Brotas (SP) deseja abrir um pequeno comércio de alimentos. Para tanto, ele precisa obter uma autorização da prefeitura que lhe permita exercer a atividade comercial. Ao mesmo tempo, a prefeitura, por meio de seu poder de polícia, precisa garantir que o estabelecimento atenda a todas as normas de segurança e higiene, evitando riscos à saúde pública.

(a)

A autorização para o funcionamento de estabelecimentos comerciais é um ato discricionário da administração pública, que pode ser concedido ou negado a critério exclusivo do prefeito, sem necessidade de fundamentação.

(b)

O poder de polícia, no exercício de suas funções, manifesta-se através de atributos como a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, que permitem à administração pública intervir na esfera privada para garantir o interesse público.

(c)

A licença para funcionamento é um ato vinculado, o que significa que a administração pública é obrigada a concedê-la se o requerente cumprir todos os requisitos legais, sem qualquer margem de discricionariedade.

(d)

A autorização e a licença são sinônimos e representam a mesma forma de atuação do poder de polícia, não havendo distinção entre elas em termos de efeitos jurídicos.

(e)

O poder de polícia limita-se à fiscalização e à sanção; a emissão de autorizações e licenças é uma competência exclusiva do Poder Legislativo.