Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e um dever do Estado. A respeito dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir. O SUS é organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, e sua atuação abrange ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo o acesso universal e igualitário.

(a)

A descentralização no SUS implica a transferência total de responsabilidades para os municípios, isentando a União e os Estados de qualquer participação na gestão e financiamento.

(b)

O atendimento integral no SUS prioriza exclusivamente as ações de recuperação e reabilitação, negligenciando as atividades de promoção e prevenção.

(c)

A participação da comunidade no SUS é restrita à esfera federal, não havendo mecanismos de controle social nos níveis estadual e municipal.

(d)

A garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde é um dos pilares do SUS, assegurando que todos os cidadãos recebam o cuidado necessário, independentemente de sua condição socioeconômica.

(e)

O dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde é limitado à oferta de serviços médico-hospitalares, excluindo políticas sociais e econômicas.