A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em Itabaianinha, a aplicação dos preceitos da LRF é fundamental para a boa governança e o controle dos gastos públicos. O artigo 50, § 2º, da LRF, por exemplo, exige um sistema de contabilidade padronizado e transparente.