Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Apontamentos sobre Itabaianinha / Conhecimentos Específicos

FC705002

notificar erro

A Câmara Municipal de Itabaianinha, como órgão representativo do Poder Legislativo, desempenha funções essenciais para o bom funcionamento do município. Dentre suas atribuições, destacam-se a proposição, discussão e aprovação de leis, bem como a fiscalização dos atos do Poder Executivo.

(a)

A função de fiscalização do Poder Executivo pela Câmara Municipal se restringe à análise das contas anuais, não abrangendo a fiscalização de atos administrativos cotidianos.

(b)

A Câmara Municipal de Itabaianinha possui a prerrogativa de elaborar e votar o Plano Diretor do município, sendo essa uma de suas funções legislativas primordiais.

(c)

Uma das funções precípuas do Poder Legislativo municipal é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Executivo, por meio de controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(d)

A Câmara Municipal de Itabaianinha tem a competência exclusiva de julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por crimes de responsabilidade, sem a necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário.

(e)

A função de assessoramento ao Poder Executivo é uma das principais competências da Câmara Municipal, que deve emitir pareceres e recomendações sobre todos os projetos de lei enviados pelo Prefeito.