Questões de Concurso

O Poder Legislativo Municipal de Itabaianinha, em sua função fiscalizatória, busca aprimorar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, a Câmara Municipal pode expedir Decretos Legislativos para regulamentar matérias de sua competência exclusiva, especialmente aquelas relacionadas à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.

(a)

Correta, pois o Decreto Legislativo é o instrumento adequado para a Câmara Municipal deliberar sobre assuntos de sua competência privativa, como a aprovação de contas e a fiscalização orçamentária.

(b)

Incorreta, pois a regulamentação de matérias de competência exclusiva do Legislativo Municipal deve ser feita por meio de Resoluções, e não Decretos Legislativos.

(c)

Correta, pois o Decreto Legislativo tem força de lei e pode ser utilizado para criar obrigações e impor sanções, desde que aprovado pelo Executivo.

(d)

Incorreta, pois o Decreto Legislativo serve apenas para dar publicidade a atos da Mesa Diretora ou de comissões, não possuindo força normativa para fiscalizar o Executivo.

(e)

Correta, pois o Decreto Legislativo é uma norma de caráter geral e abstrato, utilizada para dispor sobre matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, incluindo a fiscalização das contas públicas.