O Poder Legislativo Municipal de Itabaianinha (SE), em sua função fiscalizadora, tem o dever de acompanhar as ações do Poder Executivo. Em relação aos instrumentos de controle e fiscalização disponíveis, qual das seguintes opções representa um ato normativo primário de competência exclusiva da Câmara Municipal, utilizado para tratar de assuntos de sua economia interna, organização administrativa e do regime jurídico de seus servidores, e que não é sancionado pelo Prefeito?