A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE), em consonância com as diretrizes nacionais para a gestão fiscal, emitiu uma Resolução estabelecendo novos prazos para a apresentação das prestações de contas de convênios firmados entre o Estado e os municípios sergipanos, incluindo Itabaianinha. Essa Resolução visa aprimorar o controle e a transparência na aplicação dos recursos públicos transferidos. Paralelamente, o Governo Federal, diante da necessidade de regulamentar a aplicação de um novo programa de transferência de recursos para a área da saúde, editou uma Medida Provisória com força de lei.