A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou um projeto de lei que regulamenta o acesso a documentos e informações produzidos pelo legislativo municipal. A nova norma estabelece os procedimentos para solicitação, os prazos de resposta e as condições de divulgação ativa de dados, buscando dar concretude aos princípios que regem a atuação do poder público. Diante desse cenário, qual o principal objetivo da regulamentação mencionada?