Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de funcionamento para um novo estabelecimento comercial, percebeu que a documentação apresentada pelo requerente não estava completa, faltando um certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros. De acordo com a legislação vigente e os princípios que regem a atuação administrativa, como o servidor deve proceder diante dessa situação, considerando a necessidade de agilidade e a observância dos requisitos legais?

(a)

Conceder o alvará provisoriamente, mediante termo de compromisso do requerente para apresentação do documento faltante em até 30 dias, dada a necessidade de incentivar a atividade econômica.

(b)

Indeferir imediatamente o pedido, pois a ausência de qualquer documento exigido pela lei impede a continuidade do processo administrativo, garantindo a estrita legalidade.

(c)

Solicitar formalmente ao requerente a apresentação do certificado de vistoria faltante, informando que o processo só será analisado após o cumprimento integral das exigências legais, assegurando a observância do princípio da legalidade.

(d)

Encaminhar o processo para o setor de fiscalização para que este avalie a necessidade do certificado, uma vez que a discricionariedade administrativa permite flexibilizar exigências em casos de potencial benefício econômico para o município.

(e)

Conceder o alvará, mas registrar uma advertência interna sobre a falha na documentação, confiando na boa-fé do requerente para que o documento seja providenciado posteriormente.