Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Itabaianinha, o vereador João apresentou um projeto de lei que visava alterar a estrutura organizacional de uma secretaria municipal. Após a devida tramitação nas comissões pertinentes, o projeto foi levado à votação em plenário. Considerando o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, qual das seguintes fases é essencial para que o projeto de lei se torne uma norma jurídica efetiva?