Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao analisar a estrutura administrativa do Estado brasileiro, depara-se com a necessidade de compreender os fundamentos da República Federativa do Brasil. Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização do Estado brasileiro é pautada em princípios que garantem sua unidade e autonomia.

(a)

A forma federativa de Estado, que confere autonomia aos entes federativos, é considerada uma cláusula pétrea, o que impede sua abolição por emenda constitucional, assegurando a indivisibilidade do território nacional.

(b)

A República Federativa do Brasil, embora una e indissolúvel, permite a secessão de estados-membros que desejem formar novas nações, desde que aprovada em referendo popular.

(c)

A autonomia dos entes federativos na federação brasileira se manifesta na possibilidade de separação territorial, sendo facultado a qualquer estado desmembrar-se do território nacional.

(d)

A forma de governo adotada no Brasil é a monarquia constitucional, na qual o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, com poderes limitados pelo Congresso Nacional.

(e)

A soberania nacional é exercida exclusivamente pela União, sendo vedada qualquer forma de autonomia aos estados, Distrito Federal e municípios, que atuam como meras divisões administrativas.

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