Questões de Concurso

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recebeu denúncias sobre possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas destinadas à saúde no município de Conceição do Almeida. O órgão, em sua função constitucional, busca apurar os fatos e garantir a correta aplicação dos recursos e o direito à saúde da população.

(a)

O Ministério Público deve intervir apenas em casos de crime doloso, não podendo atuar em questões administrativas ou de gestão de políticas públicas.

(b)

A Constituição Federal confere ao Ministério Público a função de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo a promoção dos direitos humanos e a fiscalização da lei.

(c)

O Ministério Público pode requisitar informações e documentos, mas não tem poder para propor ações judiciais ou extrajudiciais visando a proteção do patrimônio público e social.

(d)

A atuação do Ministério Público na área da saúde restringe-se à esfera criminal, não abrangendo a defesa do direito coletivo à saúde.

(e)

O Ministério Público deve aguardar a conclusão de processos administrativos internos do município antes de iniciar qualquer investigação.