Questões de Concurso

Um assistente social que atua em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em Conceição do Almeida (BA) está organizando um projeto para famílias em situação de vulnerabilidade. Ele precisa garantir que o projeto esteja alinhado com os princípios e diretrizes das políticas sociais vigentes, especialmente no que diz respeito à proteção social básica.

(a)

Os Benefícios Eventuais, conforme o Decreto nº 6.307/2007, são garantidos a todas as famílias de baixa renda, independentemente da sua situação de vulnerabilidade temporária, configurando-se como um direito permanente.

(b)

A concessão de Benefícios Eventuais deve ser precedida de uma avaliação social detalhada que comprove a necessidade e a impossibilidade de suprir a demanda com recursos próprios da família, sendo um instrumento complementar à renda.

(c)

O Decreto nº 6.307/2007 estabelece que os Benefícios Eventuais são de responsabilidade exclusiva dos municípios, sem qualquer participação ou normatização do governo federal.

(d)

Benefícios Eventuais destinam-se exclusivamente a situações de extrema pobreza, não abrangendo outras situações de vulnerabilidade temporária como nascimento, morte e situações de emergência.

(e)

A regulamentação dos Benefícios Eventuais pelo Decreto nº 6.307/2007 visa substituir a renda familiar permanente, garantindo a autonomia financeira das famílias em longo prazo.