Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Diante deste preceito fundamental, analise as seguintes afirmativas sobre a proteção ambiental no âmbito jurídico brasileiro.

(a)

A responsabilidade pela proteção ambiental é exclusivamente do Poder Público, isentando a coletividade e os indivíduos de qualquer dever de preservação, bastando que não causem danos diretos.

(b)

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito difuso, que abrange não apenas as presentes gerações, mas também as futuras, garantindo a sustentabilidade dos recursos naturais.

(c)

A Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada por lei específica, permite a exploração irrestrita de recursos naturais em áreas de preservação permanente, desde que haja compensação financeira.

(d)

O licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras é dispensável quando a atividade é de interesse público primordial, como a construção de infraestrutura básica para o município.

(e)

A Constituição Federal prevê que a fauna e a flora brasileiras são bens privados, podendo ser exploradas livremente pelos proprietários dos imóveis onde se encontram, sem restrições legais.