Questões de Concurso

Um cidadão de Jaborandi, ao se informar sobre a legislação referente ao porte e posse de armas de fogo, depara-se com o Estatuto do Desarmamento. Para que ele possa compreender os limites e as permissões legais, é crucial conhecer os principais dispositivos dessa lei. Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 10.826/2003.

(a)

A Lei nº 10.826/2003 proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional, sem exceções, mesmo para agentes de segurança pública em serviço.

(b)

O Estatuto do Desarmamento estabelece que a posse de arma de fogo em residência ou local de trabalho é permitida a qualquer cidadão, independentemente de registro ou autorização.

(c)

A lei prevê a possibilidade de registro de arma de fogo para defesa pessoal, mediante comprovação da efetiva necessidade e atendimento a requisitos de idoneidade, capacitação técnica e aptidão psicológica.

(d)

O porte de arma de fogo para defesa pessoal é um direito absoluto garantido pela Lei nº 10.826/2003 a todos os brasileiros maiores de 18 anos.

(e)

A Lei nº 10.826/2003 extinguiu o crime de porte ilegal de arma de fogo, substituindo-o por infrações administrativas de menor potencial ofensivo.