Questões de Concurso

Um cidadão, sentindo-se lesado por uma decisão administrativa, deseja questioná-la judicialmente. Ele tem dúvidas se é obrigatório esgotar todas as vias administrativas antes de recorrer ao Poder Judiciário. A orientação recebida foi de que o sistema jurídico brasileiro, em regra, não exige tal esgotamento.

(a)

É sempre obrigatório esgotar todas as vias administrativas antes de ingressar com uma ação judicial contra a Administração Pública, sob pena de inépcia da inicial.

(b)

O esgotamento da via administrativa é uma condição necessária e indispensável para o acesso à justiça em qualquer caso envolvendo a Administração Pública.

(c)

No Brasil, o sistema de jurisdição única permite que o cidadão recorra diretamente ao Poder Judiciário sem a necessidade de esgotar as vias administrativas, salvo em exceções legais específicas.

(d)

A via administrativa só precisa ser esgotada em casos de benefícios previdenciários, sendo as demais matérias passíveis de acesso direto ao Judiciário.

(e)

O esgotamento da via administrativa é uma faculdade do administrado, podendo ele optar por ir diretamente ao Judiciário ou resolver a questão administrativamente.