Questões de Concurso

A Administração Pública, ao gerir os recursos e executar suas políticas, deve pautar sua conduta por princípios fundamentais que garantem a legalidade e a eficiência de suas ações. Entre esses pilares, destacam-se a supremacia do interesse público e a indisponibilidade desse mesmo interesse, que são considerados a base do regime jurídico-administrativo.

(a)

A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio absoluto, que permite à Administração Pública violar direitos individuais em nome do bem comum.

(b)

A indisponibilidade do interesse público significa que os bens públicos podem ser alienados livremente pela Administração, sem necessidade de autorização legal específica.

(c)

Os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, embora implícitos na Constituição Federal, são considerados pilares essenciais do Direito Administrativo.

(d)

A Administração Pública pode dispor livremente do interesse público secundário, pois este se refere a interesses privados de agentes públicos.

(e)

A indisponibilidade do interesse público garante que a Administração Pública possa renunciar a direitos em favor de particulares, desde que haja conveniência administrativa.