Questões de Concurso

A Procuradoria Geral do Município de Conceição do Almeida (BA) recebeu uma consulta sobre a natureza jurídica das normas que regem a atuação administrativa. Um dos pontos de dúvida era a origem e a hierarquia das fontes que fundamentam as decisões e os atos praticados pelos órgãos públicos. É essencial esclarecer quais elementos compõem o arcabouço normativo da Administração Pública.

(a)

A principal fonte do Direito Administrativo brasileiro é a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional e a Constituição em caso de conflito.

(b)

As fontes do Direito Administrativo incluem a Constituição Federal, as leis (ordinárias, complementares, delegadas, etc.), os decretos, os regulamentos, os princípios gerais do direito, os costumes e a jurisprudência.

(c)

No Direito Administrativo, a doutrina possui força normativa vinculante, equiparando-se às leis em termos de obrigatoriedade e aplicação pelos órgãos públicos.

(d)

Os atos administrativos normativos, como decretos e portarias, são as únicas fontes válidas do Direito Administrativo, pois emanam diretamente do Poder Executivo.

(e)

O costume é a fonte primária e mais importante do Direito Administrativo, sendo suficiente para regular a maioria das relações administrativas, mesmo quando contraria a lei.