Questões de Concurso

Um servidor recém-admitido na Prefeitura de Conceição do Almeida (BA) foi designado para atuar na área de licitações e contratos. Durante sua integração, foi informado sobre as particularidades dos contratos firmados pela administração pública, que se distinguem significativamente dos contratos celebrados entre particulares. É fundamental que ele compreenda essas diferenças para garantir a legalidade e a eficiência dos processos.

(a)

Contratos administrativos e contratos privados firmados pela administração pública são idênticos em sua natureza e regime jurídico, pois ambos seguem as regras do direito privado e permitem ampla liberdade de negociação entre as partes.

(b)

Enquanto os contratos administrativos regem-se predominantemente pelo direito público, com prerrogativas especiais para a administração, os contratos privados celebrados pela entidade pública observam, em regra, o direito privado.

(c)

A licitação é sempre obrigatória para a celebração de quaisquer contratos pela administração pública, não havendo exceções previstas em lei para dispensa ou inexigibilidade.

(d)

Os contratos administrativos não preveem a possibilidade de rescisão unilateral por parte da administração pública, sendo necessário o consentimento de ambas as partes para o encerramento do acordo.

(e)

A principal diferença entre os contratos reside na ausência de punições em caso de descumprimento no setor público, ao contrário do que ocorre nos contratos privados.