Questões de Concurso

A prefeitura de São Gonçalo do Amarante (CE) publicou um edital para concurso público visando preencher vagas em diversas secretarias. Um dos candidatos aprovados, após ser nomeado, foi surpreendido com a informação de que seu nome constava em uma lista de inidoneidade por ter participado de um esquema de fraude em licitações em um município vizinho há alguns anos. Ele alega que já cumpriu sua pena e que o ato administrativo que o inabilitou é ilegal.

(a)

A inidoneidade declarada por órgão público impede a nomeação de um agente público, pois a moralidade administrativa exige que todos os envolvidos em irregularidades sejam permanentemente afastados do serviço público.

(b)

A declaração de inidoneidade, por si só, não impede a nomeação se o agente público comprovar que já cumpriu as sanções aplicadas e que o ato administrativo original não foi devidamente publicado, violando o princípio da publicidade.

(c)

A administração pública, ao nomear um agente, deve considerar apenas os requisitos formais de aprovação no concurso, ignorando eventuais pendências éticas ou administrativas anteriores.

(d)

A inidoneidade de um agente público para assumir cargo é uma sanção que pode ser aplicada indefinidamente, sem necessidade de reavaliação ou de observância de prazos legais para sua cessação.

(e)

A condenação em processo administrativo que resulte em inidoneidade pode ser revista a qualquer tempo, bastando a alegação do candidato de que já pagou multas, sem necessidade de comprovação de reabilitação.