Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Ato administrativo

FC705087

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Um cidadão solicita à prefeitura a emissão de um alvará de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Após análise, o servidor responsável verifica que o local não cumpre as exigências sanitárias e de segurança, indeferindo o pedido com base na legislação pertinente.

(a)

O indeferimento do alvará é um ato administrativo discricionário, pois o servidor público pode decidir conceder ou não a licença com base em sua conveniência e oportunidade.

(b)

O ato de indeferimento é considerado um ato da administração, pois a prefeitura atua em regime de direito privado ao conceder ou negar licenças.

(c)

O servidor agiu corretamente ao indeferir o pedido, pois o ato administrativo, para ser válido, deve atender aos requisitos legais, como a conformidade com as normas sanitárias e de segurança.

(d)

A falta de cumprimento das exigências sanitárias e de segurança torna o ato de indeferimento um ato nulo, pois a administração deve sempre priorizar a atividade econômica do particular.

(e)

O alvará de funcionamento é um ato administrativo que não depende de manifestação de vontade da administração, sendo uma mera formalidade a ser cumprida.