Questões de Concurso

Um órgão ambiental, ao constatar a poluição de um rio por uma indústria, emite um auto de infração e interdita as atividades da empresa. A empresa, ao tentar reverter a decisão, argumenta que a interdição é uma medida desproporcional e que deveria ter sido aplicada apenas uma multa.

(a)

A interdição das atividades é um ato administrativo que possui o atributo da imperatividade, pois a administração pode impor unilateralmente essa medida ao particular, independentemente de sua concordância.

(b)

O auto de infração e a interdição são atos que carecem do atributo da presunção de legitimidade, pois o particular tem o direito de questionar a legalidade de qualquer medida imposta pela administração.

(c)

A decisão administrativa de interditar a empresa é um ato discricionário, cabendo à administração escolher entre a multa e a interdição com base em critérios subjetivos.

(d)

A presunção de veracidade do auto de infração significa que a empresa deve comprovar sua inocência, pois a administração pública não precisa apresentar provas concretas da infração cometida.

(e)

A executoriedade do ato administrativo permite que a administração aplique a multa sem a necessidade de um processo judicial prévio, mas a interdição exige a confirmação judicial.