Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Ato administrativo
Uma servidora pública, ao ser notificada de uma penalidade disciplinar, alega que a decisão administrativa foi tomada sem a devida fundamentação, o que, segundo ela, tornaria o ato inexistente. A administração pública, por sua vez, sustenta que a penalidade foi aplicada com base em fatos apurados em sindicância.
