Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Ato administrativo

FC705090

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Um prefeito municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que o projeto apresentado pelo requerente não atendia às normas de zoneamento urbano estabelecidas pelo Plano Diretor. Diante disso, o prefeito proferiu um despacho indeferindo o pedido, com base na legislação vigente.

(a)

O ato do prefeito, ao indeferir a licença, é inválido por não atender à vontade do particular, que é o principal objetivo da administração pública.

(b)

O despacho do prefeito é um ato administrativo discricionário, pois ele poderia ter optado por conceder a licença mesmo sem o cumprimento das normas.

(c)

O indeferimento do pedido é um ato administrativo vinculado, pois a ausência de conformidade com o zoneamento urbano obriga a administração a negar a licença.

(d)

A decisão do prefeito configura um ato da administração, pois envolve a aplicação de normas de direito privado no relacionamento com o particular.

(e)

O despacho é nulo, pois a administração pública deve sempre agir para atender aos interesses privados, mesmo que contrariem a lei.