Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Ato administrativo

FC705091

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Durante a fiscalização de uma obra pública, um engenheiro da prefeitura identificou que a licença ambiental apresentava um vício em sua forma, pois não continha a assinatura de todos os conselheiros exigidos pela legislação. Essa irregularidade afeta a validade do ato administrativo.

(a)

A licença ambiental, apesar do vício formal, permanece válida e eficaz, pois a administração pública pode convalidar atos irregulares sem necessidade de nova emissão.

(b)

O vício de forma na licença ambiental torna o ato administrativo inválido, podendo ser anulado pela própria administração ou por decisão judicial, pois a forma é requisito essencial para a validade.

(c)

A irregularidade na assinatura não afeta a validade do ato, apenas sua eficácia, que pode ser suspensa até a regularização posterior.

(d)

O ato administrativo, mesmo com vício de forma, é considerado válido e eficaz até que o particular demonstre o prejuízo causado pela irregularidade.

(e)

A ausência de uma assinatura não invalida o ato, pois a presunção de legitimidade do ato administrativo permite que ele produza efeitos até que seja formalmente revogado.