Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Ato administrativo

FC705092

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Um servidor público federal, ao analisar um processo de licitação, depara-se com um ato administrativo que, em sua essência, visa atender ao interesse coletivo, sendo praticado pela Administração Pública e dependendo de sua manifestação de vontade. Contudo, surge a dúvida se toda atividade administrativa se enquadra nessa definição.

(a)

Sim, pois qualquer ação realizada pelo ente público, independentemente do regime jurídico, configura ato administrativo.

(b)

Não, pois um ato administrativo exige, além da manifestação de vontade e do interesse coletivo, que seja praticado sob o regime de direito público, distinguindo-se de atos de direito privado.

(c)

Sim, desde que o ato seja praticado por um agente público com poder de decisão, mesmo que não haja manifestação de vontade explícita.

(d)

Não, pois a característica principal é a ausência de manifestação de vontade, configurando um mero fato administrativo.

(e)

Sim, pois a finalidade de atender ao interesse coletivo é o único critério para a configuração de um ato administrativo.