Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Ato administrativo

FC705093

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Um prefeito municipal editou um ato normativo que estabeleceu novas regras para a obtenção de licenças ambientais no município. A publicação deste ato gerou grande repercussão, pois ele impôs obrigações a todos os munícipes que pretendiam realizar atividades potencialmente poluidoras.

(a)

Este ato normativo é um ato administrativo discricionário, pois o prefeito agiu com liberdade para estabelecer as regras, sem vinculação a qualquer norma superior.

(b)

O ato em questão configura um ato administrativo de efeitos externos, pois suas consequências atingem a esfera jurídica de terceiros, não se limitando à organização interna da administração.

(c)

Por ser um ato de caráter geral e abstrato, o ato normativo é classificado como um ato administrativo simples, pois sua formação não depende da manifestação de outros órgãos.

(d)

O ato é considerado um ato administrativo unilateral, pois sua criação e imposição dependem exclusivamente da vontade do prefeito, sem necessidade de concordância dos administrados.

(e)

Por ter sido editado pelo chefe do Poder Executivo, este ato é classificado como um ato administrativo de governo, e não um ato administrativo em sentido estrito.