Questões de Concurso

Um fiscal de posturas de um município aplicou uma multa a um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. O proprietário do estabelecimento alega que a multa foi aplicada sem a devida fundamentação, pois o fiscal não apresentou os motivos concretos que levaram à autuação.

(a)

A multa é um ato administrativo que possui o atributo da imperatividade, permitindo que a administração a aplique independentemente de justificativa, bastando que haja previsão legal.

(b)

A ausência de motivação na aplicação da multa não a invalida, pois a presunção de veracidade dos atos administrativos supre a necessidade de fundamentação em todos os casos.

(c)

Conforme a teoria dos motivos determinantes, a justificativa apresentada pela administração vincula sua atuação; portanto, a falta de motivação pode levar à invalidação do ato, caso se comprove que os motivos alegados não foram os determinantes.

(d)

A multa, por ser um ato de coerção, não exige motivação, apenas que o fiscal tenha competência para sua aplicação e que haja previsão legal.

(e)

O proprietário do estabelecimento deverá comprovar que a multa é indevida, pois a motivação é um requisito que pode ser suprido posteriormente pela própria administração.