Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Ato administrativo

FC705095

notificar erro

Um cidadão pleiteou a expedição de um alvará de construção junto à prefeitura. Ao analisar o pedido, o servidor público responsável verificou que a documentação apresentada estava completa e em conformidade com as normas municipais vigentes, o que levou à emissão do alvará.

(a)

O alvará de construção, neste caso, é um ato administrativo discricionário, permitindo ao servidor avaliar a conveniência e oportunidade de sua expedição.

(b)

Trata-se de um ato administrativo vinculado, pois todos os requisitos legais foram preenchidos, não cabendo à administração discricionariedade na sua emissão.

(c)

O alvará é classificado como um ato administrativo complexo, pois sua formação depende da manifestação de vontade de mais de um órgão.

(d)

Por ser uma permissão concedida ao particular, o alvará de construção é um ato administrativo precário, passível de revogação a qualquer tempo, independentemente de motivo.

(e)

O ato de expedir o alvará, por atender a um interesse particular, não se enquadra na definição de ato administrativo, mas sim de ato da administração.