Questões de Concurso

A prefeitura de uma cidade baiana busca otimizar a gestão de suas finanças públicas, com foco na arrecadação e aplicação dos recursos. O secretário da Fazenda solicitou um parecer técnico sobre a natureza dos recursos que o ente público pode dispor para financiar suas atividades e as formas como essas disponibilidades são legalmente autorizadas para serem gastas, considerando a legislação orçamentária vigente.

(a)

As receitas públicas são exclusivamente provenientes de tributos, como impostos e taxas, e sua arrecadação é fixada anualmente pela Lei Orçamentária Anual (LOA), sem possibilidade de outras fontes.

(b)

O orçamento público é um instrumento que estima as receitas e fixa as despesas, onde a captação de recursos pode vir de tributos, empréstimos e alienação de bens, e a aplicação desses recursos, as despesas, é autorizada anualmente pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

(c)

A fixação das despesas no orçamento público é apenas uma estimativa, enquanto a arrecadação de receitas é um compromisso inadiável do Estado, independentemente da capacidade de arrecadação.

(d)

A principal fonte de receita do Estado são os impostos, e qualquer outra forma de arrecadação, como aluguel de bens públicos, é considerada receita extraorçamentária e não pode ser incluída no orçamento.

(e)

O orçamento público visa apenas autorizar a realização de despesas, não havendo necessidade de prever a arrecadação de receitas, pois o Estado tem poder de tributar ilimitadamente.