Concurso:
MP
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de construção, depara-se com uma situação em que a legislação estabelece de forma taxativa todos os requisitos a serem cumpridos pelo requerente, não deixando margem para qualquer tipo de avaliação subjetiva por parte do órgão. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza do poder administrativo exercido nesse caso.