A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), estabeleceu novas regras para a rotulagem de alimentos industrializados, determinando informações obrigatórias e padrões visuais a serem seguidos pelos fabricantes. Essa prerrogativa da administração pública de expedir atos normativos para detalhar a lei e torná-la exequível é uma manifestação de qual poder?