Questões de Concurso

Um cidadão que se sente lesado em seu direito de ir e vir por uma decisão administrativa arbitrária busca a proteção judicial. Diante de tal situação, é fundamental conhecer os remédios constitucionais disponíveis para garantir a efetividade dos direitos fundamentais.

(a)

O Mandado de Segurança é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

(b)

O Habeas Corpus é utilizado para proteger o direito à informação pessoal, permitindo ao indivíduo conhecer o conteúdo de seus dados em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(c)

O Mandado de Injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora impossibilita o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(d)

O Habeas Data é o remédio constitucional que visa garantir a liberdade de locomoção, sendo utilizado em casos de prisão ilegal ou quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

(e)

A Ação Popular é o instrumento processual destinado a proteger o direito de reunião pacífica, permitindo que qualquer cidadão questione atos que violem direitos fundamentais.