Questões de Concurso

O processo legislativo brasileiro é o conjunto de procedimentos que leva à criação das leis. Ele envolve a apresentação de proposições, sua tramitação pelas casas legislativas e a sanção ou veto do chefe do Poder Executivo. As Comissões desempenham um papel crucial nesse trâmite.

(a)

As Comissões Permanentes são criadas para analisar projetos específicos e temporários, sendo extintas após a conclusão de seus trabalhos sobre determinada matéria.

(b)

A Emenda Constitucional é uma espécie normativa que visa alterar a Constituição Federal, sendo elaborada e votada em regime de urgência, dispensando a análise pelas Comissões.

(c)

O processo legislativo ordinário inicia-se com a proposição de um projeto de lei, que, após ser apresentado em plenário, é encaminhado às Comissões Temáticas para análise e parecer, antes de ser votado.

(d)

As Comissões de Inquérito (CPIs) possuem poder de investigação próprio das autoridades judiciais e são órgãos permanentes do Poder Legislativo, atuando na fiscalização contínua dos atos do Executivo.

(e)

A Medida Provisória, após editada pelo Presidente da República, possui força de lei e entra imediatamente em vigor, não necessitando de aprovação pelas Comissões ou pelo Congresso Nacional.