Questões de Concurso

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece sanções para atos que atentem contra os princípios da administração pública. Um prefeito municipal, ao desviar verbas públicas destinadas à saúde para financiar campanha eleitoral de seu correligionário, praticou conduta que se enquadra nos tipos previstos nesta legislação.

(a)

O ato do prefeito configura improbidade administrativa apenas se houver dolo específico, ou seja, a intenção clara de lesar o patrimônio público, o que deve ser comprovado em ação judicial específica.

(b)

A conduta do prefeito pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando-o às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, como perda da função pública e multa civil.

(c)

O desvio de verbas públicas para fins eleitorais, por se tratar de crime eleitoral, não se enquadra na Lei de Improbidade Administrativa, que se limita a atos de corrupção direta.

(d)

A responsabilidade do prefeito por desvio de verbas públicas é exclusivamente civil, não havendo previsão de sanções como perda do cargo ou suspensão dos direitos políticos na Lei de Improbidade Administrativa.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas a servidores públicos concursados, não alcançando agentes políticos como prefeitos e governadores.