Questões de Concurso

Um servidor público federal foi demitido após processo administrativo disciplinar (PAD) que apurou irregularidades em sua conduta funcional. Insatisfeito com a penalidade, ele ingressou com ação judicial visando anular o ato de demissão, alegando nulidades no procedimento. O órgão público, por sua vez, defende a legalidade do ato e a correção do PAD.

(a)

A prescrição para a propositura de ação judicial que visa anular ato administrativo de demissão de servidor público é de cinco anos, contados da data da publicação do ato demissório.

(b)

A decadência para a Administração Pública anular seus próprios atos, caso constate ilegalidade, é de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(c)

O prazo para que o servidor público ingresse com ação judicial buscando a anulação de ato administrativo que lhe impôs penalidade de demissão é de 120 dias, contados da ciência oficial da decisão, sob pena de decadência.

(d)

A prescrição intercorrente no âmbito administrativo, para a apuração de infrações disciplinares, ocorre em cinco anos se o processo ficar paralisado por mais de três anos sem movimentação, extinguindo a punibilidade.

(e)

A decadência para o particular anular ato administrativo que o prejudique é de dez anos, conforme o Código Civil, sendo este o prazo aplicável à ação judicial do servidor demitido.