Questões de Concurso

Um município goiano está elaborando seu plano plurianual (PPA) e, para tanto, precisa definir as diretrizes orçamentárias para os próximos quatro anos. A equipe técnica responsável discute a melhor forma de compatibilizar as previsões de receita com as despesas planejadas, buscando garantir o equilíbrio fiscal e a execução eficiente das políticas públicas. Nesse contexto, a alocação de recursos públicos deve seguir princípios estabelecidos em legislação específica.

(a)

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a previsão de receita deve ser realizada de forma otimista, permitindo maior margem para a execução de despesas e investimentos, mesmo que haja incerteza quanto à sua arrecadação.

(b)

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a execução orçamentária deve priorizar despesas com pessoal e encargos sociais, mesmo que isso comprometa investimentos em infraestrutura e desenvolvimento social.

(c)

A Lei nº 4.320/1964 determina que a despesa pública deve ser fixada em limites globais, permitindo flexibilidade na sua alocação entre os diversos órgãos e programas, sem necessidade de detalhamento específico.

(d)

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a despesa pública será realizada de acordo com os créditos orçamentários aprovados, e que a execução das despesas deve ser compatível com a previsão de receita, buscando o equilíbrio fiscal.

(e)

A Lei nº 4.320/1964 permite que o Poder Executivo realize despesas extraordinárias, sem prévia autorização legislativa, desde que sejam consideradas urgentes e relevantes para o interesse público.