Questões de Concurso

A prefeitura de uma cidade de médio porte, após a conclusão de uma obra pública de saneamento básico, precisa formalizar a relação com a empresa contratada para a execução dos serviços. O contrato administrativo firmado estabelece, entre outras cláusulas, a possibilidade de rescisão unilateral pela administração pública em casos de descumprimento das obrigações pela contratada, além de prever a aplicação de multas e a possibilidade de alteração unilateral do contrato para melhor adequação ao interesse público. Tais prerrogativas são inerentes ao regime jurídico-administrativo.

(a)

As cláusulas que permitem à administração pública rescindir unilateralmente o contrato, aplicar multas e alterar o contrato são consideradas abusivas e violam o princípio da isonomia entre as partes contratantes.

(b)

As prerrogativas mencionadas, como a rescisão unilateral, a aplicação de multas e a alteração unilateral, são exemplos de cláusulas exorbitantes, que visam proteger o interesse público e garantir a supremacia da Administração.

(c)

A alteração unilateral do contrato pela Administração Pública só é permitida se houver concordância expressa da empresa contratada, sob pena de configurar descumprimento contratual por parte do ente público.

(d)

A rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública é uma sanção que só pode ser aplicada após decisão judicial transitada em julgado, garantindo o devido processo legal à empresa contratada.

(e)

As cláusulas exorbitantes são restritas a contratos de obras e serviços de grande vulto, não se aplicando a contratos de menor complexidade como os de saneamento básico.