Questões de Concurso

A organização territorial do Brasil é marcada pela existência de entes federativos com diferentes graus de autonomia e competências. Ao tratar da criação de novos entes ou da organização de territórios, a Constituição Federal estabelece regras específicas que visam a manter o equilíbrio federativo e a eficiência administrativa.

(a)

Territórios Federais podem ser criados pela União e, uma vez criados, possuem autonomia política plena, podendo eleger seus governadores e formar suas próprias constituições.

(b)

A criação de novos Estados no Brasil é um processo que independe de consulta popular, bastando a aprovação do Congresso Nacional para que a União crie um novo ente federativo autônomo.

(c)

Municípios podem ser criados ou extintos por lei estadual, sem a necessidade de aprovação da população local ou de consulta à União, garantindo agilidade nos processos de reorganização territorial.

(d)

A criação de novos Estados e Municípios depende de lei complementar federal, após consulta às populações diretamente interessadas e aprovação das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais envolvidas.

(e)

O Distrito Federal pode ser dividido em municípios, desde que essa divisão seja aprovada pela Câmara Legislativa do DF e sancionada pelo Governador, garantindo a descentralização administrativa.