Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 delineia a estrutura da Administração Pública brasileira, estabelecendo princípios e regras que norteiam tanto a organização interna dos entes federativos quanto as relações entre eles. A autonomia federativa, um dos pilares do Estado brasileiro, permite que cada ente exerça suas competências de forma descentralizada.

(a)

A União detém competência exclusiva para legislar sobre direito civil e penal, cabendo aos Estados apenas a execução das normas federais, sem margem para criação de leis próprias.

(b)

Os Municípios possuem autonomia para organizar sua estrutura administrativa e tributária, podendo criar impostos que se sobreponham aos tributos federais e estaduais.

(c)

A autonomia do Distrito Federal é mitigada, pois a União organiza e mantém alguns de seus órgãos essenciais, como as forças de segurança pública e o poder judiciário, embora o comando dessas forças seja do governador local.

(d)

Os Estados Federados não possuem autonomia para criar ou alterar suas forças de segurança pública, pois estas são inteiramente subordinadas ao Ministério da Defesa.

(e)

A descentralização administrativa é vedada no âmbito federal, sendo toda a prestação de serviços públicos de responsabilidade direta da União.