Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Santa Maria da Boa Vista (PE)

FC705359

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A organização do Poder Legislativo em Santa Maria da Boa Vista é exercida pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional. A Lei Orgânica do Município, em sua redação atualizada, estabelece regras claras sobre a composição e o mandato desses representantes populares.

(a)

A Câmara Municipal é composta por 09 vereadores, e o mandato de cada legislatura tem duração de 06 anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.

(b)

A Emenda nº 07/2002 aumentou o número de vereadores para 11, e a cada 30.000 habitantes acrescidos à população do último censo, são adicionados 02 vereadores.

(c)

O mandato dos vereadores tem duração de 04 anos, e a composição atual da Câmara Municipal é de 09 vereadores, podendo haver acréscimo de 02 vereadores para cada 20.000 habitantes a mais na população.

(d)

A iniciativa popular de leis pode ser exercida por 10% do eleitorado municipal, e a Câmara Municipal tem o poder de legislar sobre todos os assuntos de interesse do município.

(e)

Os vereadores são eleitos pelo sistema majoritário, garantindo a representação proporcional dos partidos políticos na composição da Câmara.