Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Santa Maria da Boa Vista (PE)

FC705360

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Maria da Boa Vista, instituído pela Lei Complementar nº 005/2018, detalha os procedimentos e requisitos para o acesso aos cargos públicos municipais. O concurso público é o principal meio de ingresso, e o edital é o documento que rege todo o processo seletivo.

(a)

O edital de concurso público deve ser publicado em jornal de circulação nacional com antecedência mínima de 15 dias da realização das provas, e sua validade é de 4 anos, prorrogável uma única vez.

(b)

É vedada a participação de servidores demitidos em processo administrativo em qualquer concurso público, sendo essa vedação permanente a partir da data do ato de demissão.

(c)

O concurso público tem validade máxima de 2 anos, prorrogável uma vez pelo mesmo período, e não pode ser aberto novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado com prazo de validade vigente.

(d)

A notícia do edital deve ser publicada em jornal de circulação no município com antecedência mínima de 30 dias, e o exame de títulos tem caráter eliminatório.

(e)

Candidatos com deficiência participam do concurso em condições distintas dos demais, com critérios de aprovação e pontuação mínima diferenciados.