Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Santa Maria da Boa Vista (PE)

FC705364

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Santa Maria da Boa Vista estabelece as competências do município, definindo as áreas de atuação e os poderes que lhe são conferidos. Dentre as competências privativas, algumas são de especial relevância para a organização e o funcionamento dos serviços públicos locais.

(a)

A competência para instituir tributos municipais, como IPTU e ISS, é exercida em cooperação exclusiva com a União, sendo vedada qualquer colaboração com o Estado.

(b)

O município possui a competência para autorizar o serviço de transporte coletivo de táxi e mototaxi, fixando as respectivas tarifas, conforme dispositivo introduzido pela Emenda à Lei Orgânica nº 03/98.

(c)

A defesa da ecologia, incluindo a proteção ao meio ambiente, é de competência exclusiva do Estado, não podendo o município intervir em questões de fauna e flora.

(d)

A criação e a supressão de distritos no território municipal dependem exclusivamente de lei municipal, sem qualquer observância à legislação estadual pertinente.

(e)

A competência para a saúde é exclusiva do município, não havendo qualquer forma de cooperação com a União ou o Estado.