Questões de Concurso

Um ex-gestor de um município foi denunciado pelo Ministério Público sob a acusação de ter praticado atos que configurariam improbidade administrativa durante sua gestão. Entre as condutas apontadas, destacam-se a dispensa indevida de licitação para a contratação de obras e o recebimento de vantagens indevidas para favorecer determinada empresa. A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) trouxe alterações significativas ao rito processual e aos tipos de condutas consideradas ímprobas. Diante desse cenário, é fundamental analisar a aplicação da lei ao caso concreto.

(a)

A nova Lei de Improbidade Administrativa manteve a modalidade culposa para a configuração dos atos de improbidade, sendo suficiente a demonstração de negligência do agente público.

(b)

A Lei nº 14.230/2021 equiparou a dispensa de licitação sem justificativa à fraude à licitação, mantendo a possibilidade de condenação por ato de improbidade mesmo sem a comprovação de dolo específico.

(c)

Para a configuração do ato de improbidade administrativa, é indispensável a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não se admitindo a modalidade culposa.

(d)

A nova lei extinguiu a figura do ressarcimento ao erário como sanção autônoma, passando a ser uma consequência automática da condenação por enriquecimento ilícito.

(e)

O recebimento de vantagem indevida para favorecer terceiro, mesmo que não cause prejuízo ao erário, não configura mais ato de improbidade sob a égide da nova lei.