Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Penal e Processual Penal

FC705517

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Um detento cumpre pena em regime fechado e, durante uma revista de rotina em sua cela, são encontrados dois celulares e um carregador. O diretor do presídio, com base nessa apreensão, decide proibir o detento de receber visitas de familiares por tempo indeterminado, como medida disciplinar. O detento alega que os aparelhos eram para comunicação com sua família e não para fins ilícitos.

(a)

A proibição de visitas por tempo indeterminado é uma sanção válida, pois a posse de celulares em presídio é uma falta grave que justifica a restrição de direitos.

(b)

A medida adotada pelo diretor é ilegal, pois a proibição de visitas de familiares, especialmente por tempo indeterminado, pode configurar pena cruel e desumana, além de violar o direito à convivência familiar.

(c)

A Lei de Execução Penal permite a proibição de visitas como sanção disciplinar, desde que aplicada por um período máximo de 30 dias, sendo a decisão do diretor ilegal por ser por tempo indeterminado.

(d)

O detento perde o direito a visitas ao ser flagrado com celulares, pois a posse desses aparelhos é considerada um ato de insubordinação grave que suspende todos os direitos.

(e)

A proibição de visitas só seria legal se os celulares fossem utilizados para planejar fugas ou cometer outros crimes, e não para comunicação com a família.