Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Penal e Processual Penal

FC705519

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Um detento que cumpre pena em regime fechado em uma unidade prisional de Porto Velho (RO) requer acesso a material de estudo para um curso técnico profissionalizante que pretende realizar após a sua soltura. O diretor do presídio nega o pedido, alegando que a unidade não possui recursos para disponibilizar tal material e que o foco da execução penal é apenas a punição, não a ressocialização.

(a)

O diretor agiu corretamente, pois o direito à educação e à capacitação profissional não é um direito garantido ao preso pela Lei de Execução Penal.

(b)

O pedido do detento deve ser atendido, pois a Lei de Execução Penal prevê o direito à assistência educacional, incluindo o ensino obrigatório, gratuito e profissionalizante, como forma de promover a reintegração social.

(c)

O direito à educação é garantido, mas apenas para presos em regime semiaberto ou aberto, não se aplicando aos que cumprem pena em regime fechado.

(d)

O diretor pode negar o pedido se a unidade prisional não tiver estrutura adequada, pois o princípio da 'reserva do possível' se aplica à oferta de cursos profissionalizantes.

(e)

A Lei de Execução Penal garante apenas o ensino fundamental e médio, sendo a educação profissionalizante uma liberalidade do diretor do presídio.