Questões de Concurso

Em programa de capacitação voltado a servidores que atuam na fiscalização de trânsito e na execução de atividades administrativas municipais, discutiu-se a possibilidade de alteração de normas constitucionais relacionadas à organização do Estado e à Administração Pública. No debate, analisaram-se os limites jurídicos aplicáveis ao exercício da competência de reforma constitucional prevista pela própria Constituição. À luz da teoria constitucional e da disciplina estabelecida pela Constituição da República, a interpretação adequada acerca do poder responsável pela reforma do texto constitucional consiste em:

(a)

Compreender que o poder constituinte derivado reformador encontra-se subordinado às limitações e aos procedimentos estabelecidos pela Constituição, não podendo exercer competência ilimitada de modificação constitucional.

(b)

Reconhecer que o poder constituinte derivado reformador, embora submetido às limitações constitucionais expressas, possui competência para redefinir o alcance dos princípios estruturantes da Constituição desde que preserve formalmente o procedimento de emenda.

(c)

Admitir que a incidência das limitações materiais ao poder de reforma deve ser interpretada restritivamente, de modo a permitir alterações constitucionais que modifiquem substancialmente institutos protegidos sem promover sua supressão formal.

(d)

Considerar que as limitações materiais ao poder constituinte derivado alcançam toda e qualquer norma constitucional relacionada aos temas protegidos pelas cláusulas pétreas, independentemente de sua repercussão sobre o núcleo constitucionalmente resguardado.