Questões de Concurso

O Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu metas progressivas para a universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto no Brasil.
Assinale a alternativa correta considerando os fundamentos dessa política pública e seus impactos na saúde ambiental.

(a)

O Marco Legal do Saneamento determina que os serviços de água e esgoto permaneçam sob gestão exclusiva de empresas públicas municipais, vedando expressamente a participação de concessionárias privadas na prestação desses serviços essenciais.

(b)

A universalização do saneamento básico já foi plenamente atingida nas regiões Sul e Sudeste do Brasil, persistindo déficit significativo apenas nas regiões Norte e Nordeste, conforme levantamentos oficiais do setor encerrados em 2024.

(c)

O Marco Legal do Saneamento estabelece a universalização do acesso à água potável e ao esgoto tratado até 2033, condicionando novos contratos à licitação pública e incentivando a regionalização dos serviços para ampliar cobertura e eficiência.

(d)

O Marco Legal do Saneamento extinguiu imediatamente todos os contratos de programa firmados entre municípios e companhias estaduais, impondo a municipalização integral dos serviços de água e esgoto em todo o território nacional até 2022.

(e)

A legislação federal de saneamento vigente concede isenção das metas de universalização aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, reconhecendo as limitações de capacidade técnica e financeira dos pequenos municípios brasileiros.