Questões de Concurso

Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988.

(a)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de eficácia limitada.

(b)

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a autodeterminação dos povos e o pluralismo político.

(c)

É permitida a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

(d)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos.

(e)

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.