Questões de Concurso

Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Digital

FC705659

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Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

(a)

As normas gerais de proteção de dados pessoais são de interesse federal e devem ser observadas exclusivamente pela União.

(b)

De acordo com o princípio da necessidade, deve-se existir compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

(c)

Considera-se “operador” a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

(d)

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, ficam sujeitos à multa simples, de até 5% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a 100 milhões de reais.

(e)

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, quando for indispensável proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.